Aprovada a exigência de contrapartidas para as empresas que pleitearem incentivos fiscais do município
De autoria do prefeito Nilson Gaspar, o projeto obteve aprovação unânime dos vereadores
A partir de agora as empresas que buscarem incentivos fiscais, por meio do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Indaiatuba (Proinde), estarão condicionadas a cumprir com a exigência de contrapartidas de interesse municipal.
De acordo com o dispositivo acrescido nesta segunda-feira (24) à Lei de Incentivos Fiscais, a empresa que quiser aderir ao Proinde terá que, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: licenciar em Indaiatuba toda a frota de veículos; faturar no município a produção industrial ou de prestação de serviços da unidade aqui instalada; destinar vagas a adolescentes e jovens aprendizes, bem como destinar a título de doação ou patrocínio 4% do Imposto sobre a Renda devido a projetos culturais do município, 1% a favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba e percentuais mínimos, estabelecidos em Lei, ao Fundo Municipal do Idoso.
A inserção de condicionantes ao Proinde, programa criado em 2005, foi proposta pelo prefeito Nilson Gaspar e recebeu o apoio unânime dos vereadores. Na opinião do presidente da Câmara, Jorge Pepo Lepinsk, “a relação de Indaiatuba com os empresários é a melhor possível, e o Proinde é um programa de sucesso absoluto, tendo atraído para o município centenas de excelentes empresas. E agora o momento é, ao meu ver, de pedir aos empresários que prestigiem ainda mais Indaiatuba, sobretudo neste momento de aflitiva baixa da arrecadação por conta da pandemia, para que escolham a nossa cidade como destino de suas doações e patrocínios e também na hora de licenciarem os veículos de suas frotas, uma vez que o produto das taxas de licenciamento é dividido igualmente entre o Estado e o Município”.
OUTRAS MATÉRIAS
A sessão de ontem, a 14ª ordinária do ano, teve a apresentação de 92 matérias, entre projetos novos, indicações e moções. Confira algumas das propostas dos vereadores:
Leandro Pinto indicou ao prefeito a implantação de lousas digitais na rede municipal de ensino. Segundo o vereador, a lousa digital substitui o quadro negro e funciona como um grande monitor acoplado ao computador e a um projetor multimídia, com acesso à Internet. “É preciso que o Poder Público invista em recursos que levem o aluno a gostar da escola, da aula, motivando seu aprendizado e, principalmente, levando à redução da evasão escolar”.
Décio Rocha solicitou a instalação de semáforo na confluência da Av. Presidente Vargas com a rua Humaitá. “Apresento esta indicação com o intuito de assegurarmos maior fluidez no trânsito e para garantirmos maior mobilidade urbana aos pedestres e aos condutores”.
Ricardo França sugere que sejam realizadas ações educativas para conscientização dos usuários do transporte público acerca do uso obrigatório dos assentos reservados e a preferência no embarque para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo. “Recebo inúmeras reclamações sobre o desrespeito dos passageiros com relação aos assentos reservados aos grupos preferenciais”.
Silene Carvalini indica a criação de programa de incentivo, voltado às gestantes em situação de vulnerabilidade social, para que elas realizem adequadamente todos os procedimentos que envolvam o pré-natal, o parto, o puerpério e o cuidado com o recém-nascido. “Em alguns municípios o incentivo é feito com a doação de kit enxoval para o bebê”.
Luiz Carlos Chiaparine pede a repintura da faixa de via dupla na rua Jacob Lira, no Parque das Nações. “As faixas estão todas apagadas, podendo concorrer para a colisão entre veículos, uma vez que a via é de mão-dupla”.
Ana Bannwart sugere a instalação de placas para conscientização dos munícipes sobre ser proibido andar com cão sem guia/coleira nos parques, praças e vias públicas. “Esta indicação é baseada na Lei estadual nº 11531, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães”.
Jorge Pepo Lepinsk solicita que seja aumentado o policiamento nas vias de acesso ao bairro Campo Bonito. “O bairro vem sendo palco de tráfico de drogas e de pequenos delitos e furtos, ocorrências que vêm tirando a tranquilidade dos moradores. A Guarda Municipal executa um excelente trabalho, sempre auxiliando a população sem medir esforços, mas alguns pontos da cidade estão mais vulneráveis, sendo necessário que as rondas nessas localidades sejam intensificadas”.
Othniel Harfuch indica ao prefeito melhorias na iluminação pública da Av. Horst Frederico João Heer, em toda a sua extensão. “À noite é muito perigoso andar pela avenida, por tratar-se de região de mata e animais por vezes adentram a via”.
Sérgio Teixeira sugere a instalação de lombada elevada na rua Tuiuti, em frente ao nº 72. “O propósito é ajudar os pedestres e facilitar a entrada de quem vem da rua Cerqueira César e precisa virar ou mesmo fazer a travessia pela rua Tuiuti”.
Wilson Índio da Doze propõe que as sobras das vacinas sejam direcionadas aos funcionários dos cemitérios e agentes funerários do município, “visto que são esses profissionais que, juntamente com médicos e enfermeiros, desenvolvem atividades de risco. Já temos estatísticas que mostram o alto índice de mortos nessas atividades profissionais”.
Alexandre Peres sugere a implantação de programa de atendimento psicológico para mulheres vítimas de violência no âmbito do Programa Caminho das Rosas. “As vítimas desses tipos de agressão muitas vezes sofrem com baixo-estima e passam por traumas que interferem na vida cotidiana e, quase sempre, as impedem de sair da situação de violência. O auxílio psicológico torna-se primordial para que elas superem o sofrimento e os transtornos emocionais consequentes da situação vivenciada”.
Arthur Spíndola pede a revitalização do entorno do complexo Educacional Prof. Laura Fahl Corrêa. “Pude verificar o vandalismo em um dos brinquedos, a falta de portão e o dano na grade. Tal situação põe em risco o patrimônio municipal e até os munícipes por eventual mau uso da estrutura”.
